HC 1017536 - DECISAO

HC 1017536 - DECISAO

Apretada conclusão de que não cabe intervenção do Superior Tribunal de Justiça naquele momento porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO PIRES DE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, RE 635.659 (repercussão Geral)
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Parties

FABIO PIRES DE LACERDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas da busca
  3. 3 se infração de trânsito legitima revista pessoal

Ratio Decidendi

Apretada conclusão de que não cabe intervenção do Superior Tribunal de Justiça naquele momento porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.