HC 1018010 - DECISAO

HC 1018010 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada nos acórdãos impugnados, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar indevida supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância

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Parties

RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 competência da Corte Superior para conhecer matéria de fundo não apreciada nos acórdãos impugnados

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada nos acórdãos impugnados, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar indevida supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se