HC 1003357 - DECISAO

HC 1003357 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício; as alegações de inocência demandam reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; não há excesso de prazo porque a instrução foi concluída/encerrada ou pendente apenas de juntada de documento imprescindível, aplicando-se a Súmula 52 do STJ; condições pessoais favoráveis não bastam para revogar prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos.

Parties
Paciente: MIQUEIAS PRATES DE SOUZA LINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares Alternativas, Reexame De Prova
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares Alternativas Reexame De Prova

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Parties

MIQUEIAS PRATES DE SOUZA LINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício; as alegações de inocência demandam reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; não há excesso de prazo porque a instrução foi concluída/encerrada ou pendente apenas de juntada de documento imprescindível, aplicando-se a Súmula 52 do STJ; condições pessoais favoráveis não bastam para revogar prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.