AREsp 2756484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, após análise fático-probatória, concluiu razoavelmente pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, conforme precedentes do STJ e observando que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público de Santa Catarina; Agravado: Adriano Poffo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Agravante

Adriano Poffo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 limitação da revisão do acervo fático-probatório em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, após análise fático-probatória, concluiu razoavelmente pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, conforme precedentes do STJ e observando que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.