HC 1016755 - DECISAO

HC 1016755 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, conforme precedente (AgRg no HC n. 913.307/SP).

Parties
Paciente: LUIZ MARCELO SANTANA TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Reavaliação Periódica Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Fundamentação Supressão De Instância Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ MARCELO SANTANA TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do recebimento da denúncia por ausência de fundamentação
  2. 2 omissão sobre tese apresentada pela defesa
  3. 3 prisão preventiva decorrente do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, conforme precedente (AgRg no HC n. 913.307/SP).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.