HC 1017851 - DECISAO

HC 1017851 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi analisada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicável por analogia), não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; além disso, os elementos nos autos justificam a manutenção da prisão preventiva e não há comprovação de risco na gestação que impusesse conversão imediata para prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JANIELE TORRES BATISTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido liminarmente pelo STJ aguardando julgamento pelo tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestação, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gestação Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JANIELE TORRES BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar para gestante (art. 318-A do CPP)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por risco à ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi analisada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicável por analogia), não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; além disso, os elementos nos autos justificam a manutenção da prisão preventiva e não há comprovação de risco na gestação que impusesse conversão imediata para prisão domiciliar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido liminarmente pelo STJ aguardando julgamento pelo tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.