HC 1017958 - DECISAO

HC 1017958 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula n. 691 do STF, sendo vedada intervenção do Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL DONADON LOUREIRO PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Súmula 691 STF, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Presunção De Inocência Súmula 691 STF Habeas Corpus Liminar

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Parties

GABRIEL DONADON LOUREIRO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após anulação da sentença
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula n. 691 do STF, sendo vedada intervenção do Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.