RHC 215940 - DECISAO

RHC 215940 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração dos pleitos já formulados no Habeas Corpus n. 993.270/SP, em que figura o mesmo paciente e o mesmo ato coator, e que transitou em julgado em 12/6/2025.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE NUNES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Coação Ilegal, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Coação Ilegal Reiteração De Pedido Trânsito Em Julgado

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Parties

PEDRO HENRIQUE NUNES CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal contra acórdão de Habeas Corpus Criminal n. 2007793-82.2025.8.26.0000
  2. 2 decreto prisional supostamente sem fundamentação adequada por fundamentar-se na gravidade abstrata do delito
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração dos pleitos já formulados no Habeas Corpus n. 993.270/SP, em que figura o mesmo paciente e o mesmo ato coator, e que transitou em julgado em 12/6/2025.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.