HC 1018013 - DECISAO

HC 1018013 - DECISAO

Indefiro a liminar por aplicação da Súmula 691/STF e por prematuridade, uma vez que o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; a autoridade de origem justificou a manutenção da prisão preventiva e houve falta de documentos essenciais na exordial, sendo razoável aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL SANTOS SANTIAGO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Analisado Pelo STJ (prematuridade)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; matéria não conhecida por prematuridade e aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS DANIEL SANTOS SANTIAGO CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Analisado Pelo STJ (prematuridade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar por aplicação da Súmula 691/STF e por prematuridade, uma vez que o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; a autoridade de origem justificou a manutenção da prisão preventiva e houve falta de documentos essenciais na exordial, sendo razoável aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; matéria não conhecida por prematuridade e aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.