HC 1018142 - DECISAO

Parties: Paciente: WALLACY LUA ALVES BORBA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida E Writ Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Legal Topics: Prisão Preventiva, Flagrante, Recurso Em Sentido Estrito, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Ordinária

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Recurso Em Sentido Estrito Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

WALLACY LUA ALVES BORBA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida E Writ Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem agravo interno/regimental
2 aplicabilidade do art. 206, XXXVIII, do Regimento Interno do TJRS ao julgamento de mérito de recurso em sentido estrito
3 obrigatoriedade de julgamento colegiado do recurso em sentido estrito nos termos do art. 582 do CPP