HC 1017918 - DECISAO

HC 1017918 - DECISAO

A intervenção do STJ é prematura porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula n. 691/STF, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, e nos autos não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da súmula, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DENIS GOMES DA SILVA; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DENIS GOMES DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da conversão da prisão em preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691/STF e possibilidade de sua superação em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A intervenção do STJ é prematura porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula n. 691/STF, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, e nos autos não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da súmula, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.