HC 1018019 - DECISAO

HC 1018019 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo presença de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JULIMARIO OLIVEIRA RIBEIRO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JULIMARIO OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo presença de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.