HC 1018177 - DECISAO

HC 1018177 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF por analogia e inexistindo flagrante ilegalidade que permita a superação desse entendimento; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: MARCONIEL DE MELO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCONIEL DE MELO SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção para flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF por analogia e inexistindo flagrante ilegalidade que permita a superação desse entendimento; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.