HC 1018151 - DECISAO

HC 1018151 - DECISAO

O writ não merece prosseguir porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargadora relatora sem exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus nessa situação; questões relativas à regressão de regime devem ser apreciadas pelo juízo de primeiro grau competente.

Parties
Paciente: JOADIR ALVES GONCALVES; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Coator: Juízo da Execução Penal da Comarca de Santo Antônio do Leverger
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Regressão De Regime, Competência, Supressão De Instância, Liminar
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Parties

JOADIR ALVES GONCALVES

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coatora

Juízo da Execução Penal da Comarca de Santo Antônio do Leverger

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da revogação da liminar por decisão monocrática
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 legalidade da regressão de regime aberto para fechado

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargadora relatora sem exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus nessa situação; questões relativas à regressão de regime devem ser apreciadas pelo juízo de primeiro grau competente.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.