RHC 215017 - DECISAO

RHC 215017 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de risco concreto à integridade física da vítima e à ordem pública, demonstrado pela gravidade das agressões alegadas, pela presença de menores que sofreram lesões, pela destruição de aparelhos e pela conduta coercitiva do recorrente, bem como pela aplicação das disposições da Lei Maria da Penha e dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão do habeas corpus.

Parties
Recorrente: OSMAR VITOR DINIZ SOARES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: Daniele Aparecida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas De Urgência
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas De Urgência

Case Brief

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Parties

OSMAR VITOR DINIZ SOARES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Daniele Aparecida

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva
  2. 2 análise de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 garantia da ordem pública e integridade da vítima

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de risco concreto à integridade física da vítima e à ordem pública, demonstrado pela gravidade das agressões alegadas, pela presença de menores que sofreram lesões, pela destruição de aparelhos e pela conduta coercitiva do recorrente, bem como pela aplicação das disposições da Lei Maria da Penha e dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.