HC 1018035 - DECISAO

HC 1018035 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos comprobatórios que permitam verificar as alegações do impetrante e a competência desta Corte, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ; sem os elementos, o writ não tem condições de prosseguir.

Parties
Paciente: OBERTI ZARPELLON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão Preventiva, Prova Oral E Técnica, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Revisão Da Prisão Preventiva Prova Oral E Técnica Competência

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Parties

OBERTI ZARPELLON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 prazo para revisão nos termos do art. 316, parágrafo único, Código de Processo Penal
  3. 3 ausência de novos argumentos para justificar a continuidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos comprobatórios que permitam verificar as alegações do impetrante e a competência desta Corte, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ; sem os elementos, o writ não tem condições de prosseguir.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.