RHC 217416 - DECISAO

RHC 217416 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por combinar duas linhas de fundamentação: (i) a matéria relativa à nulidade da busca e apreensão representou inovação recursal não examinada pelo Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância e impede o conhecimento pelo STJ; e (ii) quanto aos fundamentos já apreciados pelo TJSP, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação adequada com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito e da vasta folha de antecedentes do paciente, razão pela qual não se comprovou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: VALMIR ALEXANDRE RODRIGUES; Parte/contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Nulidade De Busca E Apreensão, Unirrecorribilidade, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Nulidade De Busca E Apreensão Unirrecorribilidade Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

VALMIR ALEXANDRE RODRIGUES

Paciente/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte/contrarrazões

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e adequação da fundamentação
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegação de nulidade de busca e apreensão por ausência de mandado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por combinar duas linhas de fundamentação: (i) a matéria relativa à nulidade da busca e apreensão representou inovação recursal não examinada pelo Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância e impede o conhecimento pelo STJ; e (ii) quanto aos fundamentos já apreciados pelo TJSP, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação adequada com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito e da vasta folha de antecedentes do paciente, razão pela qual não se comprovou constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus