HC 1017784 - DECISAO
Por aplicação da Súmula n. 691 do STF por analogia, e diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo; fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: DIEGO RIBEIRO VASCONCELOS BARROSO; Paciente: GUILHERME ALMEIDA MATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Concessão De Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Case Brief
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Parties
DIEGO RIBEIRO VASCONCELOS BARROSO
Paciente
GUILHERME ALMEIDA MATOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF por analogia
- 3 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva
Ratio Decidendi
Por aplicação da Súmula n. 691 do STF por analogia, e diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo; fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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