RHC 216884 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias deduzidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; compete ao juízo de conhecimento o exame prévio das questões suscitadas, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, não se conheceu do recurso.

Parties
Impetrante: ISABELA DA ROCHA RODRIGUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prescrição, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Prescrição +1 more

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Parties

ISABELA DA ROCHA RODRIGUES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus sem prévio exame na origem (supressão de instância)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias deduzidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; compete ao juízo de conhecimento o exame prévio das questões suscitadas, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.