HC 1018108 - DECISAO

HC 1018108 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve esgotamento da jurisdição na instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA CAMPOS; Paciente: GABRIEL HENRIQUE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exaurimento Da Jurisdição, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Exaurimento Da Jurisdição Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA CAMPOS

Paciente

GABRIEL HENRIQUE DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do STJ para conhecer de habeas corpus impugnando decisão monocrática sem agravo interno/regimental
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve esgotamento da jurisdição na instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.