HC 1002883 - DECISAO

HC 1002883 - DECISAO

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação idônea diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (1,12g de maconha e 0,68g de cocaína) e da ausência de elementos concretos que demonstrassem periculosidade social suficiente; a reiteração delitiva isolada não justificou, por si só, a manutenção da custódia, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do paciente mediante imposição de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, inclusive monitoramento eletrônico com fixação de perímetro.

Parties
Paciente: Luiz Gustavo Marques Dieb; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de Luiz Gustavo Marques Dieb e determinar sua soltura mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Luiz Gustavo Marques Dieb

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação idônea diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (1,12g de maconha e 0,68g de cocaína) e da ausência de elementos concretos que demonstrassem periculosidade social suficiente; a reiteração delitiva isolada não justificou, por si só, a manutenção da custódia, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do paciente mediante imposição de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, inclusive monitoramento eletrônico com fixação de perímetro.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de Luiz Gustavo Marques Dieb e determinar sua soltura mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogou-se a custódia preventiva de Luiz Gustavo Marques Dieb.
  • Determinou-se a soltura do paciente mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de origem (Processo n. 1500422-63.2024.8.26.0452 - 2ª Vara Criminal da Comarca de Piraju/SP).