RHC 218357 - DECISAO

RHC 218357 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a abordagem e as buscas foram realizadas com base em denúncia anônima especificada que apresentou elementos objetivos (local, veículo, características), atendendo ao requisito de fundada suspeita; a materialidade e os indícios de autoria restaram comprovados pela apreensão e laudo; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelo fato de o paciente responder a outro processo por tráfico de drogas, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS GUGELMIN GOMES RHEINGANTZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada; recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Veicular, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal E Veicular Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Denúncia Anônima Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GUGELMIN GOMES RHEINGANTZ

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular baseada em denúncia anônima
  2. 2 existência de fundamentação para a prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a abordagem e as buscas foram realizadas com base em denúncia anônima especificada que apresentou elementos objetivos (local, veículo, características), atendendo ao requisito de fundada suspeita; a materialidade e os indícios de autoria restaram comprovados pela apreensão e laudo; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelo fato de o paciente responder a outro processo por tráfico de drogas, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso conhecido e desprovido

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Nego provimento ao recurso.