HC 1015971 - DECISAO

HC 1015971 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via (impossibilidade de sucedâneo de recurso próprio) e por ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse concessão ex officio; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos de investigação (interceptações, relatórios financeiros e transações atribuídas à paciente) que apontam possível integração em organização criminosa e lavagem de dinheiro, justificando a custódia para garantia da ordem pública; o pedido de extensão foi rejeitado por ausência de similitude fático-processual com corréus beneficiados e matérias não apreciadas na origem não foram examinadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: THAIS QUEIROZ DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp), Proibição De Produção De Provas No Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp) Proibição De Produção De Provas No Habeas Corpus +1 more

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Parties

THAIS QUEIROZ DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de extensão de decisão de soltura (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via (impossibilidade de sucedâneo de recurso próprio) e por ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse concessão ex officio; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos de investigação (interceptações, relatórios financeiros e transações atribuídas à paciente) que apontam possível integração em organização criminosa e lavagem de dinheiro, justificando a custódia para garantia da ordem pública; o pedido de extensão foi rejeitado por ausência de similitude fático-processual com corréus beneficiados e matérias não apreciadas na origem não foram examinadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.