HC 1017780 - DECISAO

HC 1017780 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção do STJ, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem; fundamentou-se no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL DUARTE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar; Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf

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Parties

DANIEL DUARTE LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar; Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção do STJ, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem; fundamentou-se no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.