AREsp 2869429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das convicções formadas pelo juízo a quo, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, além de que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares foi fundamentada em circunstâncias pessoais do acusado, ausência de intercorrências durante a segregação e constrição de bens para eventual ressarcimento, em consonância com a jurisprudência que reduz a excepcionalidade da prisão preventiva aos casos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público de Santa Catarina; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível afronta ao art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de restabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das convicções formadas pelo juízo a quo, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, além de que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares foi fundamentada em circunstâncias pessoais do acusado, ausência de intercorrências durante a segregação e constrição de bens para eventual ressarcimento, em consonância com a jurisprudência que reduz a excepcionalidade da prisão preventiva aos casos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.