RHC 219331 - DECISAO

RHC 219331 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Habeas Corpus por inadmissível reiteração de matéria já objeto de habeas corpus nesta Corte (HC 988.857/ES), inexistindo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, nos termos do RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Impetrante: GABRIEL APARECIDO NOVAES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade De Provas Por Entrada Ilegal, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade De Provas Por Entrada Ilegal Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Reiteração De Pedido

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Parties

GABRIEL APARECIDO NOVAES DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 nulidade de provas em razão de entrada ilegal em residência
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Habeas Corpus por inadmissível reiteração de matéria já objeto de habeas corpus nesta Corte (HC 988.857/ES), inexistindo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, nos termos do RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.