HC 1011516 - DECISAO

HC 1011516 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não restar demonstrada flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (apreensão de 2.169,82 g de maconha, dinheiro, utensílios de fracionamento, indício de reiteração delitiva e vínculo a organização criminosa) e o ingresso domiciliar foi considerado regular em razão das fundadas razões investigativas e do consentimento do paciente, de modo que as medidas do art. 319 do CPP se mostraram insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: GABRIEL RODRIGUES DUARTE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Autoria E Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

GABRIEL RODRIGUES DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 suficiência de indícios para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não restar demonstrada flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (apreensão de 2.169,82 g de maconha, dinheiro, utensílios de fracionamento, indício de reiteração delitiva e vínculo a organização criminosa) e o ingresso domiciliar foi considerado regular em razão das fundadas razões investigativas e do consentimento do paciente, de modo que as medidas do art. 319 do CPP se mostraram insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.