HC 978264 - DECISAO

HC 978264 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo recursal e não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício. Não se admite, na estreita via do habeas corpus, decidir com base em conjecturas sobre a pena ou regime a serem eventualmente aplicados; estando presentes os requisitos da prisão preventiva e não havendo excesso de prazo manifesto (a instrução foi encerrada), não há fundamento para revogar a medida cautelar ou conhecê-lo como sucedâneo de recurso.

Parties
Paciente: MARIA ALDÊNIA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Progressão De Regime Medidas Cautelares +1 more

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Parties

MARIA ALDÊNIA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva com base em expectativa de pena/regime
  3. 3 excesso de prazo da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo recursal e não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício. Não se admite, na estreita via do habeas corpus, decidir com base em conjecturas sobre a pena ou regime a serem eventualmente aplicados; estando presentes os requisitos da prisão preventiva e não havendo excesso de prazo manifesto (a instrução foi encerrada), não há fundamento para revogar a medida cautelar ou conhecê-lo como sucedâneo de recurso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.