RHC 215393 - DECISAO

RHC 215393 - DECISAO

A Corte negou provimento ao habeas corpus por entender que a prisão preventiva encontra fundamentação idônea para garantia da ordem pública, baseada em indícios de prática de tráfico (fumus commissi delicti), risco concreto de reiteração delitiva e antecedentes do paciente (acordo de não persecução penal envolvendo aproximadamente 812 g de maconha e possível rescisão). Ademais, as alegações sobre ingresso domiciliar ilegal, adulteração do boletim e violência policial não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação nesta instância para evitar supressão de instância; questões de nulidade e ilicitude devem ser apreciadas no curso da instrução em juízo de cognição...

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS DE SOUSA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Sem Pedido Liminar Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Ilegitimidade De Provas, Alegação De Tortura/violência Policial, Acordo De Não Persecução Penal, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Ilegitimidade De Provas +5 more

Case Brief

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Parties

LUCAS DE SOUSA PEREIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão/respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Sem Pedido Liminar Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar e existência de flagrante
  3. 3 Alegações de adulteração do boletim de ocorrência

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao habeas corpus por entender que a prisão preventiva encontra fundamentação idônea para garantia da ordem pública, baseada em indícios de prática de tráfico (fumus commissi delicti), risco concreto de reiteração delitiva e antecedentes do paciente (acordo de não persecução penal envolvendo aproximadamente 812 g de maconha e possível rescisão). Ademais, as alegações sobre ingresso domiciliar ilegal, adulteração do boletim e violência policial não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação nesta instância para evitar supressão de instância; questões de nulidade e ilicitude devem ser apreciadas no curso da instrução em juízo de cognição...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.