HC 988178 - DECISAO

HC 988178 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo recursal, não havendo, de plano, teratologia ou ilegalidade manifesta; subsidiariamente, verificou-se que a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base na prova da materialidade, indícios de autoria e na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: Luan Olive Godke; Órgão Julgador De Origem / Autoridade Apontada Como Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta Da Decisão, Quantidade E Natureza De Drogas Apreendidas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recurso Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta Da Decisão +1 more

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Parties

Luan Olive Godke

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem / Autoridade Apontada Como Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Vedação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para decretação/ manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo recursal, não havendo, de plano, teratologia ou ilegalidade manifesta; subsidiariamente, verificou-se que a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base na prova da materialidade, indícios de autoria e na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.