HC 1018276 - DECISAO

HC 1018276 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, inexistindo hipótese de competência originária desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida para evitar supressão de instância (CF, art. 105, I, c; RISTJ, art. 21, XIII, c; art. 210).

Parties
Paciente: CAMILLA VICTORIA DA CUNHA CAMPOS; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; Habeas Corpus não conhecido por incompetência do STJ para apreciação quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Jurisdicional, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Competência Jurisdicional Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

CAMILLA VICTORIA DA CUNHA CAMPOS

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Insuficiência de indícios de autoria
  3. 3 Falta de fundamentação idônea para a segregação processual

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, inexistindo hipótese de competência originária desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida para evitar supressão de instância (CF, art. 105, I, c; RISTJ, art. 21, XIII, c; art. 210).

Court Disposition

Indeferida liminarmente; Habeas Corpus não conhecido por incompetência do STJ para apreciação quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal