HC 987520 - DECISAO

HC 987520 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIEL PINHEIRO DE OLIVEIRA; Paciente: ANDRÉ FELIPE MAGALHÃES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Competência Recursal
Penal Processo Penal Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Súmula 691 STF +3 more

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Parties

GABRIEL PINHEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

ANDRÉ FELIPE MAGALHÃES PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar e alegado violação do art. 46 do CPP
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por ausência de individualização de conduta e violação dos arts. 41 e 395 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus