RHC 215118 - DECISAO

RHC 215118 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e necessária porque as circunstâncias concretas (gravidade do fato, modus operandi com ameaça com faca, tentativa de estupro na presença de filhos, arrombamento da porta, histórico de violência doméstica e registros anteriores, uso de drogas e descumprimento de medidas protetivas) demonstram risco à ordem pública e fundado receio de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da Lei nº 11.340/2006.

Parties
Recorrente: CLAUDIO ANTONIO PAIVA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ANTONIO PAIVA DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e necessária porque as circunstâncias concretas (gravidade do fato, modus operandi com ameaça com faca, tentativa de estupro na presença de filhos, arrombamento da porta, histórico de violência doméstica e registros anteriores, uso de drogas e descumprimento de medidas protetivas) demonstram risco à ordem pública e fundado receio de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da Lei nº 11.340/2006.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.