HC 1017715 - DECISAO

HC 1017715 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo inaplicável a intervenção do Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar na origem, nos termos da Súmula n. 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse superar tal entendimento; por isso determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: ENOQUE OLIVEIRA QUEIROZ; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Imediata Da Pena, Súmula 691/stf, Tema 1.068/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Imediata Da Pena Súmula 691/stf Tema 1.068/stf

Case Brief

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Parties

ENOQUE OLIVEIRA QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 revogação do benefício de recorrer em liberdade e determinação de execução imediata da pena
  3. 3 aplicação do Tema n. 1.068 do STF sem requerimento do Ministério Público

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo inaplicável a intervenção do Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar na origem, nos termos da Súmula n. 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse superar tal entendimento; por isso determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal