HC 1018320 - DECISAO

HC 1018320 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não se admite, por analogia, impetração de HC contra decisão que defere liminar na origem (Súmula 691/STF), não se constatando teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão que restabeleceu a prisão preventiva; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CHARLES ALECIO JOSE BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medida Cautelar Inominada, Súmula 691/stf, Efeito Suspensivo
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medida Cautelar Inominada Súmula 691/stf Efeito Suspensivo

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Parties

CHARLES ALECIO JOSE BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que defere liminar na origem
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não se admite, por analogia, impetração de HC contra decisão que defere liminar na origem (Súmula 691/STF), não se constatando teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão que restabeleceu a prisão preventiva; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.