HC 1008051 - DECISAO

HC 1008051 - DECISAO

Comprovada a condição fática e processual equivalente àquela de outra paciente beneficiada e a maternidade de criança menor de 12 anos, aplica-se o art. 580 do CPP para estender o benefício da prisão domiciliar humanitária (art. 318, V, do CPP) à requerente; contudo, em face da gravidade dos crimes e para resguardar a ordem pública, impõe-se, concomitantemente, a monitoração eletrônica prevista no art. 319, IX, do CPP, além de outras medidas cautelares que o juízo de 1ª instância entender necessárias, com decretação de nova prisão em caso de descumprimento.

Parties
Requerente: IZABELLE FERREIRA RANGEL DA SILVA; Outra Paciente/processada Relacionada: GABRIELLY NOBREGA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Quanto a Pedido De Extensão De Prisão Domiciliar Humanitária / Decisão De Reconsideração Monocrática
Outcome
Deferido o pedido de extensão para substituir a prisão preventiva da requerente por prisão domiciliar humanitária, com imposição obrigatória de monitoração eletrônica e outras medidas cautelares cabíveis, ficando sujeita à decretação de nova prisão em caso de descumprimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Monitoração Eletrônica, Concurso De Agentes, Extensão De Efeitos De Decisão
Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Monitoração Eletrônica Concurso De Agentes Extensão De Efeitos De Decisão

Case Brief

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Parties

IZABELLE FERREIRA RANGEL DA SILVA

Requerente

GABRIELLY NOBREGA DOS SANTOS

Outra Paciente/processada Relacionada

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Quanto a Pedido De Extensão De Prisão Domiciliar Humanitária / Decisão De Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de benefício de prisão domiciliar humanitária a agente em concurso de ações nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 compatibilização da necessidade de resguardo da ordem pública com a condição de mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 imposição de monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão

Ratio Decidendi

Comprovada a condição fática e processual equivalente àquela de outra paciente beneficiada e a maternidade de criança menor de 12 anos, aplica-se o art. 580 do CPP para estender o benefício da prisão domiciliar humanitária (art. 318, V, do CPP) à requerente; contudo, em face da gravidade dos crimes e para resguardar a ordem pública, impõe-se, concomitantemente, a monitoração eletrônica prevista no art. 319, IX, do CPP, além de outras medidas cautelares que o juízo de 1ª instância entender necessárias, com decretação de nova prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão para substituir a prisão preventiva da requerente por prisão domiciliar humanitária, com imposição obrigatória de monitoração eletrônica e outras medidas cautelares cabíveis, ficando sujeita à decretação de nova prisão em caso de descumprimento.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da requerente pela prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 318, inciso V, do CPP
  • Impor monitoração eletrônica obrigatória nos termos do art. 319, inciso IX, do CPP