RHC 217499 - DECISAO

RHC 217499 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria, na expressiva quantidade de drogas apreendidas (6,77 kg de maconha e 999 g de cocaína) e na gravidade concreta do delito, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, e sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: ALTHIERES PATRIK NUNES PAIVA; Coacusado: Osmar Gustavo Andrade Ribeiro; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ALTHIERES PATRIK NUNES PAIVA

Recorrente

Osmar Gustavo Andrade Ribeiro

Coacusado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação contemporânea e individualizada da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria, na expressiva quantidade de drogas apreendidas (6,77 kg de maconha e 999 g de cocaína) e na gravidade concreta do delito, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, e sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.