HC 996205 - DECISAO

HC 996205 - DECISAO

A ordem foi denegada por entender o Tribunal que a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em indícios robustos de participação em organização criminosa e em risco concreto à ordem pública, e porque não se verifica excesso de prazo para julgamento da apelação diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, diligências em curso e do quantum da pena imposta (9 anos, 7 meses e 15 dias).

Parties
Paciente: EDUARDO SILVA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO SILVA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva por suposto excesso de prazo
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Fundamentação concreta do decreto prisional com base em indícios e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por entender o Tribunal que a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em indícios robustos de participação em organização criminosa e em risco concreto à ordem pública, e porque não se verifica excesso de prazo para julgamento da apelação diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, diligências em curso e do quantum da pena imposta (9 anos, 7 meses e 15 dias).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.