HC 1018111 - DECISAO

HC 1018111 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não demonstrada; deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JHONATAN FERREIRA QUEIROZ; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Matéria Não Julgada No Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP +1 more

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Parties

JHONATAN FERREIRA QUEIROZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Matéria Não Julgada No Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar
  3. 3 cumprimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não demonstrada; deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal