HC 1018511 - DECISAO

HC 1018511 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WALLACE PATRICK GUIMARAES; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Súmula 691/stf, Competência Para Exame De Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Súmula 691/stf Competência Para Exame De Liminar

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Parties

WALLACE PATRICK GUIMARAES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.