HC 1018458 - DECISAO

HC 1018458 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar por entender que não cabe interferência nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, em observância à Súmula 691/STF, e por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse superar tal limitação; ademais, a autoridade impetrada demonstrou existência de representação policial e fundamentos concretos (prova do crime, indícios de autoria, arma de fogo, substâncias entorpecentes e quantia em dinheiro) que justificaram, ao menos nesta fase, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas diversas da prisão.

Parties
Paciente: GUSTAVO FARIAS DO NASCIMENTO; Órgão Julgador (decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Ministério Público (parecer Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida (Habeas Corpus não conhecido para o mérito)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão De Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FARIAS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador (decisão Monocrática De Desembargador)

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público (parecer Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal
  2. 2 ilegalidade da decretação de prisão preventiva de ofício
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar por entender que não cabe interferência nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, em observância à Súmula 691/STF, e por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse superar tal limitação; ademais, a autoridade impetrada demonstrou existência de representação policial e fundamentos concretos (prova do crime, indícios de autoria, arma de fogo, substâncias entorpecentes e quantia em dinheiro) que justificaram, ao menos nesta fase, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas diversas da prisão.

Court Disposition

Liminar indeferida (Habeas Corpus não conhecido para o mérito)

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal