RHC 214948 - DECISAO

RHC 214948 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória, com consequente negativa do direito de recorrer em liberdade e a existência de novos fundamentos (manutenção da ré presa e efeitos da condenação, inclusive o quantitativo da pena), configura novo título judicial legitimador da custódia, tornando prejudicado o agravo regimental e exigindo impugnação própria perante o Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Revogação De Prisão Preventiva, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Revogação De Prisão Preventiva Perda De Objeto

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 necessidade de impugnação própria perante o Tribunal de origem quanto aos novos fundamentos que legitimam a custódia

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória, com consequente negativa do direito de recorrer em liberdade e a existência de novos fundamentos (manutenção da ré presa e efeitos da condenação, inclusive o quantitativo da pena), configura novo título judicial legitimador da custódia, tornando prejudicado o agravo regimental e exigindo impugnação própria perante o Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.