HC 985136 - DECISAO

HC 985136 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque, na ação penal objeto da impugnação (Ação Penal 0000337-10.2015.8.05.0014), foi proferida sentença em 31/3/2025 extinguindo a punibilidade por prescrição, de modo que não subsiste interesse de agir quanto à prisão preventiva nessa ação.

Parties
Paciente: CARLOS NUNES DE JESUS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
writ prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prescrição, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prescrição Medidas Cautelares Excesso De Prazo

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Parties

CARLOS NUNES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para manutenção da custódia
  3. 3 prescrição e seus efeitos sobre o interesse de agir

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque, na ação penal objeto da impugnação (Ação Penal 0000337-10.2015.8.05.0014), foi proferida sentença em 31/3/2025 extinguindo a punibilidade por prescrição, de modo que não subsiste interesse de agir quanto à prisão preventiva nessa ação.

Court Disposition

writ prejudicado

Orders

  • Writ julgado prejudicado.
  • Publique-se.