HC 1018457 - DECISAO

HC 1018457 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não pode conhecer do pedido quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF e a jurisprudência que exige flagrante ilegalidade para autorizar a superação dessa súmula; assim, determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem e indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CELIO CORREA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Contraditório, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

CELIO CORREA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não pode conhecer do pedido quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF e a jurisprudência que exige flagrante ilegalidade para autorizar a superação dessa súmula; assim, determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem e indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal