RHC 218163 - DECISAO

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Embora presentes indícios de autoria e materialidade e informações sobre outros processos em curso, a custódia preventiva mostrou-se excessiva no momento porque o risco de reiteração delitiva podia ser neutralizado por medidas cautelares menos gravosas, inclusive monitoração eletrônica; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas do art.319 do CPP a critério do juízo singular.

Parties
Recorrente/paciente: RÔMULO PEREIRA PINTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

RÔMULO PEREIRA PINTO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art.315, §2º do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora presentes indícios de autoria e materialidade e informações sobre outros processos em curso, a custódia preventiva mostrou-se excessiva no momento porque o risco de reiteração delitiva podia ser neutralizado por medidas cautelares menos gravosas, inclusive monitoração eletrônica; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas do art.319 do CPP a critério do juízo singular.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau