HC 994769 - DECISAO

HC 994769 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não se verificar ilegalidade patente ou teratologia na decisão impugnada que justificasse a mitigação da Súmula 691/STF; em juízo sumário, há elementos probatórios (laudo cadavérico e depoimentos) que sustentam materialidade e autoria e a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da gravidade do crime, além da incompetência desta Corte para analisar matérias não enfrentadas pela instância ordinária ou que demandem revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: MIGUEL LOPES SALES NETO; Impetrante/advogado: Antonio Eduardo de Lima Machado Ferri; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Soberania Dos Veredictos, Intimação Do Defensor, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório, Competência Para Apreciação De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Soberania Dos Veredictos Intimação Do Defensor Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

MIGUEL LOPES SALES NETO

Paciente

Antonio Eduardo de Lima Machado Ferri

Impetrante/advogado

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 regularidade da intimação pessoal do defensor dativo e do paciente sobre o resultado do julgamento
  3. 3 alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não se verificar ilegalidade patente ou teratologia na decisão impugnada que justificasse a mitigação da Súmula 691/STF; em juízo sumário, há elementos probatórios (laudo cadavérico e depoimentos) que sustentam materialidade e autoria e a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da gravidade do crime, além da incompetência desta Corte para analisar matérias não enfrentadas pela instância ordinária ou que demandem revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.