HC 1018583 - DECISAO

HC 1018583 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, na esteira da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar tal entendimento; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e fundamentou o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO CARLOS DE ASSIS FERNANDES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Liminar

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Parties

MARCELO CARLOS DE ASSIS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, na esteira da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar tal entendimento; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e fundamentou o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.