HC 1018056 - DECISAO

HC 1018056 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a impugnação se dirige contra indeferimento de liminar na instância ordinária e a matéria não foi ainda apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF (por analogia), não se admitindo intervenção do STJ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REGINALDO CARNEIRO DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (decisão monocrática de Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Furto (art. 155, Cp), Prisão Em Flagrante, Fiança, Competência Para Conhecer
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Furto (art. 155, Cp) Prisão Em Flagrante Fiança +1 more

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Parties

REGINALDO CARNEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (decisão monocrática de Desembargador)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a impugnação se dirige contra indeferimento de liminar na instância ordinária e a matéria não foi ainda apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF (por analogia), não se admitindo intervenção do STJ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.