HC 1015125 - DECISAO

HC 1015125 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias, que decretaram e mantiveram a prisão preventiva com fundamentação idônea, respaldada em indícios de autoria e materialidade, contemporaneidade dos motivos e necessidade de garantia da ordem pública e econômica, além do entendimento consolidado de que o habeas corpus não substitui o recurso cabível.

Parties
Paciente: BRUNO D AMICO; Paciente: FERNANDO D AMICO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Fundamentação Judicial
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNO D AMICO

Paciente

FERNANDO D AMICO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e econômica
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias, que decretaram e mantiveram a prisão preventiva com fundamentação idônea, respaldada em indícios de autoria e materialidade, contemporaneidade dos motivos e necessidade de garantia da ordem pública e econômica, além do entendimento consolidado de que o habeas corpus não substitui o recurso cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.