HC 1015633 - DECISAO

HC 1015633 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese, não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de admitir habeas substitutivo de recurso; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em virtude da gravidade concreta da conduta e da apreensão de quantidade e elementos indicativos de tráfico, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para impôr a liberdade e inviável, nesta via, a análise da proporcionalidade ou da homogeneidade em face da impossibilidade de prever eventual pena ou regime.

Parties
Paciente: FABIO ADRYEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Súmula 691 Do STF

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Parties

FABIO ADRYEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese, não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de admitir habeas substitutivo de recurso; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em virtude da gravidade concreta da conduta e da apreensão de quantidade e elementos indicativos de tráfico, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para impôr a liberdade e inviável, nesta via, a análise da proporcionalidade ou da homogeneidade em face da impossibilidade de prever eventual pena ou regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.